Após os vereadores Tânia Precata (PSD), Thaller Rogério (Republicanos), Prof. Lucas de Lucca (PT) e Cabo Agenor (SD) encaminharem ofício ao Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 2º Promotoria de Miracema, nesta quarta-feira, 9, solicitando que o órgão tome as medidas necessárias contra a prefeita Camila Fernandes, por suposto descumprimento de Lei Orgânica e Lei Municipal, a gestora disse que já alinhou com agentes de saúde o pagamento de incentivo financeiro até o dia 20. A respeito dos Projetos de Lei (PLs) enviados, a prefeita afirmou que serão apreciados dentro do prazo, pois o legislativo voltará do recesso no dia 15.
Nos ofícios protocolados, os parlamentares de oposição alegaram que existem cinco PLs aprovados em dezembro de 2021 e encaminhados para sanção ou veto do executivo que ainda não foram respondidos, além de descumprimento da Lei Municipal nº 579/2019, que dispõe sobre o repasse de pagamento de Incentivo financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate e Controle de Endemias da Prefeitura.
Conforme a gestão, após o repasse dos agentes ter passado por análise jurídica, houve reunião com representantes da categoria na última segunda-feira, 7, para alinhamento do pagamento, que está previsto para o dia 20 deste mês. "O respeito ao princípio da legalidade, houve a necessidade de submeter o tema a análise da assessoria jurídica para um estudo da matéria, assim como acontece em qualquer processo de despesa pública. Superado o aspecto jurídico, o pagamento será efetuado conforme cronograma já convencionado com os servidores", disse a Prefeitura em nota.
A respeito dos PLs que os vereadores alegam que "de acordo com o Art. 64 da Lei Orgânica, a gestora possui 15 (quinze) dias úteis para sanção. Veja o § 1º na íntegra: Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção", a Prefeitura afirmou que "a Câmara dos vereadores está de recesso dez do dia 15 de Dezembro de 2021 e que o mesmo só retornará no dia 15 de Fevereiro do corrente ano e que nesta mesma data já terá o retorno devido".
Confira a nota da Prefeitura na íntegra:
Em relação ao alegado descumprimento do pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, relativamente ao incentivo financeiro aos mesmos, a Prefeitura Municipal de Miracema, através da Secretaria Municipal de Saúde esclarece que após submeter o assunto a análise da assessoria jurídica, reuniu-se com representantes da categoria na última segunda-feira, 07, alinhando com os mesmos o pagamento do incentivo até o dia 20 de fevereiro.
Esclarece ainda que o respeito ao princípio da legalidade, houve a necessidade de submeter o tema a análise da assessoria jurídica para um estudo da matéria, assim como acontece em qualquer processo de despesa pública. Superado o aspecto jurídico, o pagamento será efetuado conforme cronograma já convencionado com os servidores.
Quanto aos projetos de Leis encaminhados para sanção ou veto, o gabinete destaca que a Câmara dos vereadores está de recesso dez do dia 15 de Dezembro de 2021 e que o mesmo só retornará no dia 15 de Fevereiro do corrente ano e que nesta mesma data já terá o retorno devido.
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