Em votação secreta realizada na manhã desta terça-feira, 12, a Câmara Municipal de Palmas derrubou, por 16 votos a dois, o veto total do prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) à Lei nº 21, de 13 de maio de 2025, de autoria da vereadora Professora Iolanda Castro (Republicanos). A norma cria o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento e reabilitação de pessoas com deficiência no município.
O projeto, aprovado anteriormente pela Casa, prevê atendimento terapêutico voltado a pessoas com deficiências físicas e intelectuais, utilizando a equoterapia, uma prática reconhecida por promover benefícios físicos, cognitivos e emocionais.
O veto do prefeito, publicado no Diário Oficial do Município em 5 de junho, argumenta inconstitucionalidade formal. Segundo o Executivo Municipal, a proposta invade a competência da prefeitura ao criar atribuições para órgãos da administração municipal e instituir despesa sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A Procuradoria-Geral do Município também apontou incompatibilidade ao princípio da separação dos Poderes e à cláusula de reserva da administração.
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