O vereador Carlos Braga (PMDB), em pronunciamento nesta quinta-feira, 29, falou sobre a proposta que regulariza os quiosques e que a Câmara deveria garantir a cessão real e não a permissão de uso. De acordo com ele, a cessão real pode, inclusive, ser averbada em cartório e daria maior segurança jurídica aos comerciantes que, inclusive, já investiram nos quiosques.
O líder do prefeito na Casa, vereador Milton Neris (PR), explicou que a proposta fala, também, de “similares”. Assim, será necessário especificar no projeto o que seria ideal para os quiosques e o que é melhor para as atividades similares, como as existentes em trailers.
Considerou, também, de grande repercussão o projeto enviado pelo prefeito Raul Filho (PT), que autoriza a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até 31 de dezembro. (Assessoria)
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