Em entrevista ao T1 Notícias nesta segunda-feira, 10, o senador Vicentinho Alves (PR) defendeu a PEC 48/2015, de sua autoria, informando que a proposta é restrita ao Tocantins e deverá valorizar os pioneiros do Estado. "Essa PEC é uma proposta específica para o Tocantins, para valorizar nossos pioneiros. Aquelas pessoas que contribuíram para a implantação do Estado", defendeu. O texto original da PEC abrangia a convalidação de atos administrativos em nível nacional. Após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, a matéria seguiu para o plenário onde foi objeto de cinco sessões de discussão, quando recebeu a Emenda nº 1 – PLEN, o que ensejou nova análise da CCJ.
Vicentinho pontua que o Tocantins foi criado por desmembramento do Estado do Goiás quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, diferentemente dos ex-territórios de Roraima e Amapá, que foram transformados em estados e, portanto, já possuíam estrutura administrativa, poderes legislativo e judiciário instalados, bem como quadro de servidores. “No caso do Tocantins a implantação do Estado se deu de forma excepcional, sem nenhuma estrutura administrativa pré-existente e sem qualquer tipo de instituição em funcionamento. Não havia executivo, assembleia legislativa, tribunal de justiça, tribunal de contas e outras instituições essenciais à organização do poder público. A própria Constituição Federal estabelece regras distintas a serem aplicadas a estados criados por desmembramento e por transformação (ADCT, art. 13 e 14). Ademais, o art. 235, CF, reitera essa diferenciação, estabelecendo apoio da União durante os 10 primeiros anos para estados criados por desmembramento”, argumentou.
O senador segue explicando que “toda essa peculiar conjuntura, extremamente precária e incipiente, teve de se ajustar ante às necessidades da população. O aparato estatal tinha de funcionar e, para tanto, diversas medidas foram tomadas, tais como: concessão de certidões de registro civil, edição de decretos de nomeação de servidores, desapropriação de imóveis, contratação de obras públicas, multas administrativas, etc. Todos esses atos foram praticados em um contexto de premente necessidade de melhoramento das condições sociais do estado e de municípios recém-criados. Foram atos praticados de boa-fé e com vistas ao interesse público. É legítima, pois, a sua convalidação, para proporcionar segurança jurídica às primeiras medidas adotadas à época, principalmente aquelas afetas à questão fundiária e de pessoal”.
O senador argumenta que “serão mais 20 mil servidores públicos alcançados pela PEC, que terão assegurados os seus direitos, como o da aposentadoria, por exemplo”.
“Por todo o exposto, fica claro que o que se pretende com a PEC 48/2015 é a convalidação de atos administrativos praticados de boa-fé, com base em resolução do poder judiciário estadual e com o respaldo da própria Constituição Federal de 1988, que criou o Estado do Tocantins por desmembramento”, finalizou.
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