Projeto de Lei propõe que 10% de multa do Procon vá para o denunciante
Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB) que tramita na Assembleia Legislativa obriga o Procon a repassar 10% de cada multa aplicada ao consumidor que sofreu, comprovadamente, desrespeito em uma relação de consumo e que fez a denúncia contra a empresa....