STJ mantém liminar de Miranda e confirma suspensão dos efeitos do decreto da AL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o provimento ao pedido da Assembleia Legislativa (AL) do Tocantins de revisar a decisão da juíza Célia Regina Regis no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ), e manteve a liminar do mandado de segurança impetrado...