A Procuradoria Regional do Paraná defendeu a cassação do mandato do senador Sergio Moro e de seus suplentes, e, o teor de seu parecer alerta-nos sobre mais uma eleição municipal que se aproxima.

 

O caso em questão é decorrente de uma ação eleitoral denominada Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pelo Partido Liberal (PL) imputando aos investigados, Sergio Moro e seu suplente, a prática de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação, antecipação dos gastos de campanha e “caixa dois”.

 

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) possui uma missão intima com a democracia: não permitir que o voto seja capturado por quem detém mais condições financeiras ou políticas de desequilibrar o jogo eleitoral.

 

De concreto, não há nada decidido acerca da cassação do ex-juiz e agora senador, mas, vem à tona uma questão muitas vezes ignorada por pré-candidatos e também pela sociedade de modo geral: o abuso de poder econômico ou político no período de pré-campanha eleitoral.

 

Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “o abuso de poder econômico caracteriza-se por emprego desproporcional de recursos patrimoniais (públicos ou privados), de forma a comprometer a legitimidade do pleito e a paridade de armas entre postulantes a cargo eletivo”.

 

Desse modo, além do caso aqui comentado, existem outras situações de gastos de pré-campanha que, chegando ao TSE, resultaram em cassação, como o caso da ex-senadora Selma Arruda.

 

Combater e denunciar as situações de abuso de poder econômico são vitais para a defesa da democracia, afastando assim a “venalização do processo eleitoral” e a violação da liberdade do voto, sagrada em nosso Estado Democrático de Direito.    

 

Por Rolf Costa Vidal, advogado, mestrando em Desenvolvimento Regional, especialista em Direito Público e sócio administrador do escritório Costa Vidal Advocacia. Na esfera pública ocupou os cargos de Secretário-Chefe da Casa Civil (2018-2021), Conselheiro de Administração do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal (2018-2020) e Secretário de Estado da Juventude (2014), ambos no Governo do Estado do Tocantins.