Importante ferramenta de orientação para a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento de políticas públicas, o Mapa do Turismo Brasileiro está sendo atualizado. A iniciativa atende os critérios divulgados na Portaria Nº. 268, de 2016, que estabelece que a atualização deverá ser feita bienalmente, respeitando o primeiro ano de mandato dos prefeitos municipais e dos governadores estaduais e do Distrito Federal. A atualização está prevista para ser concluída em julho de 2017. O processo será conduzido pelos gestores locais. Para tanto, os gestores estaduais e novos gestores municipais foram informados sobre prazos e a importância do remapeamento.
Entre as regras estabelecidas pelo MTur para que o município seja incluído no Mapa estão: possuir órgão responsável pela pasta de turismo, destinar dotação para o turismo na lei orçamentária anual vigente e apresentar o Termo de Compromisso assinado por Prefeito Municipal ou dirigente responsável pela pasta de turismo, conforme modelo disponibilizado no Sistema, aderindo de forma espontânea e formal ao Programa de Regionalização do Turismo e à Região Turística. O cronograma da ação prevê até o dia 31 de maio a mobilização dos gestores municipais, coleta de documentos comprobatórios e realização das oficinas regionais e estaduais, coordenadas por cada órgão estadual de turismo.
A inserção dos documentos no Sistema de Informações do Programa de Regionalização do Turismo e validação das Regiões Turísticas junto aos Fóruns e/ou Conselhos Estaduais de Turismo. Deverá ser feita de 01 de junho a 31 de julho de 2017. Para atender possíveis dúvidas e prestar mais informações sobre o processo, a área técnica da Coordenação Geral de Mapeamento e Gestão Territorial do Turismo estabeleceu dois canais para atendimento dos gestores: o e-mail regionalizacao@turismo.gov.br e os telefones (61) 2023-8144/7269.
Novas regras da Anac
As mudanças estabelecidas pelas novas regras da Agência Nacional da Aviação Civil estão valendo a partir do dia 14 de março. Bagagem de mão: Cada passageiro pode levar até 10 kg de bagagem de mão. A bagagem deve estar dentro das seguintes dimensões: 40 x 25 x 55 (comprimento x largura x altura). Correção do nome na passagem: pode ser feito sem custo adicional tanto em voos nacionais quanto internacionais. Voo de volta garantido: na compra de voos de ida e volta, se o trecho de ida não for utilizado a sua passagem de volta estará garantida. É necessário entrar em contato com a companhia aérea com antecedência até o horário da decolagem do primeiro voo. Extravio de bagagem: caso o extravio ocorra em voo nacional, a bagagem deverá ser devolvida em até 7 dias. Para voo internacional, o prazo máximo é de 21 dias. Cancelamento do bilhete: se por qualquer motivo você não puder embarcar e quiser desistir da compra de passagem, o cancelamento pode ser feito em até 24 h desde que o bilhete tenha sido adquirido com pelo menos 7 dias de antecedência da data do voo.
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