O projeto, como amplamente noticiado aqui, em dezembro, entrou em pauta na Assembléia Legislativa no apagar das luzes do ano que passou. Naqueles dias, a oposição subiu de tom e acusou o presidente Sandoval de envergonhar a Casa.
Tramitou e foi votada quebrando todos os prazos regimentais. E sem passar pelas comissões: “nunca vi nada assim antes naquela Casa. Foi um dia triste para o parlamento”, tuitou o deputado Marcelo Lélis.
O projeto, aprovado como está, tornou-se a Lei Complementar 2824. E o governo, que o aprovou pela força da maioria que tem na Casa - mesmo contrariando o recém aliado deputado Wanderley Barbosa, que à época ficou indignado, pois tinha um projeto com o mesmo objetivo, mas muito mais debatido – conseguiu seu primeiro grande feito em 2014.
Uniu o prefeito Carlos Amastha ao seu adversário nas eleições passadas, Marcelo Lélis e à oposição que tem na Câmara Municipal. Os posts trocados no Twitter entre o líder da oposição, Iratã Abreu e o prefeito Amastha - habituados a se degladiar nas diferenças – nunca foram tão gentis. Resumo da ópera: juntos para defender a autonomia de Palmas nas decisões sobre seus problemas específicos.
Os motivos que pariram o trambolho jurídico
Aparentemente, o que a Lei Complementar fez, foi dar ao Estado o direito de interferir e decidir em questões como transporte público nas cidades da Região Metropolitana. Aparentemente, por que não se trata só disto. Pode até ser que o trambolho jurídico parido pelo Executivo com a permissão subserviente do Legislativo tenha este objetivo no final. Mas o dano é muito mais extensivo.
E porque?
Ora, por que o motivo de existir de uma Região Metropolitana é resolver o problema que é criado quando uma grande metrópole vai literalmente “engolindo” as cidades ao seu redor, impactando-as com seus problemas, especialmente os de transporte e moradia/saneamento, para ficar em dois.
É o que aconteceu com Goiânia, que “emendou” suas ruas, e projetos habitacionais com Aparecida de Goiânia por exemplo, e avança para se juntar a Guapó. O nome disso é conurbou. Na prática, uniram-se as áreas urbanas.
Agora vejam que ironia, onde é que Palmas se conurbou com alguma das cidades vizinhas? O exemplo mais próximo disso, com muita boa vontade, seria Porto Nacional, via Luzimangues.
O que tem a ver Oliveira de Fátima, ou Pugmil, para ficar em dois exemplos, com a área urbana de Palmas? Nem nos delírios mais megalomaníacos se pode acreditar que um dia estaremos todos juntos num só núcleo urbano.
A Procuradoria Geral do Município levantou todos os pontos em que a Lei Complementar usurpou as atribuições do município de Palmas. No geral, o governo do Estado chamou para si a possibilidade de decidir não o transporte intermunicipal destas 16 cidades, mas o municipal.
É aí que entra a briga mais evidente entre Estado e Prefeitura de Palmas: BRT ou VLT, o famoso Metrô de Superfície.
E a vaidade, é de quem?
Desde a campanha de 2010, que ouvimos o governador Siqueira Campos falar que quer criar um Metrô de Superfície em Palmas. Ligando Taquari ao centro do Plano Diretor e etcétera. O assunto já rendeu muita crítica. Na época da disputa eleitoral e depois.
Mas o fato é que o governador entra no seu quarto ano de mandato sem dar um passo concreto para implantar esse projeto. Que, diga-se, nunca foi apresentado ou discutido com a sociedade organizada.
O que aconteceu de fato neste sentido foi a busca por parceiros na Espanha para formatar o projeto. Me lembro que numa das últimas conversas que tive com Divaldo Rezende, ainda secretario de representação do Tocantins na Europa, ele me disse que o projeto estava pronto. Pedi para ver. Ele ligou para Alexandre Ubaldo (ainda secretario da Infra) para pedir. Nunca consegui colocar os olhos no projeto.
Já o prefeito Carlos Amastha, em seu primeiro ano de mandato, correu atrás de colocar no IPUP o responsável pela criação do BRT, um modelo adotado em Curitiba, e que na síntese da sua proposta, é mais em conta.
Sem ilusões? Nenhum dos dois é barato. Só que o BRT já te audiência pública marcada para ser discutido. Vamos poder ver, e opinar sobre ele. E questionar se não há uma forma mais econômica de planejar o futuro do transporte público em Palmas.
Colocado isto, não há como negar que a criação da LC da MetroPalmas chegou a tempo de tentar atropelar o BRT na Capital.
E aí resta a pergunta: a vaidade é de quem, mesmo?
Sem chances de prosperar
Conversei com alguns amigos da área jurídica para tentar entender que fim pode dar a queda de braço do município de Palmas com o governo na questão da Região Metropolitana. As melhores chances são para a prefeitura, que já anunciou uma ação no STF contra a lei.
Mais um parêntese para a leitura da explicação do procurador André Matos – um profissional que respeito muito – e que disse ontem que não é o Estado quem vai decidir as questões da MetroPalmas, mas o conselho.
É um eufemismo. Como, se de saída, o governo tem 21 votos, a metade? Cada um de seus 7 membros foi agraciado com um voto que vale por três, com o argumento de que respondem por eixos: Jurídico, Saúde, Infra Estrutura, Saneamento, Transporte Intermunicipal. E quem gere o fundo econômico criado para esta região - onde serão aprotados os recursos para obras? Segundo a lei, o Estado.
Numa simples comparação com Belo Horizonte, lá o conselho é bem mais paritário. E o governo do Estado tem o papel de um coordenador, sem maiores interferências.
Dá o que pensar que critério técnico pode ter sido adotado para nomear secretários, com data de validade a vencer em 31 de dezembro deste ano. Secretários, diag-se, cargo político. O próprio Dr. André, comanda três votos. Kaká, da Agetrans, mais três. Somados, os dois pesam mais que a Cidade de Palmas, que tem quatro.
É, em síntese uma piada de mal gosto a tentativa de, com esta região metropolitana, avançar sobre a autonomia destes municípios, com poder para desapropriar terras, fixar taxas, decidir o transporte, enfim, tomar o poder dos eleitos pelos cidadãos. Tomar o destino destas cidades e entregar servidores comissionados, que na prática, atendem a um só comando.
Ontem o prefeito Carlos Amastha saiu de uma reunião com o Ministro das Cidades convicto de que está certo. Dele ouviu claramente que Região Metropolitana criada fora dos critérios do IBGE, sem uma consulta sequer ao ministério, não tem como ser reconhecida como tal.
Na prática? Não há a menor chance do governo colocar as mãos nos bilhões destinados a resolver os problemas - reais - de regiões metropolitanas em grandes conglomerados urbanos.
Precisa de mais para dizer que isso não passa de uma grande trapalhada jurídica? Penso que não.
O mais é reconhecer que politicamente, o gesto só expõe os métodos de um governo que insiste em agir igual, 20 anos depois. E não percebe que o mundo mudou. Também para o Tocantins.
Comentários (0)