Depois de pedir vistas das Medidas Provisórias de números 01 e 03, que, respectivamente, criou cargos e alterou a estrutura da Procuradoria Geral do Município, o líder da oposição, vereador Iratã Abreu (PSD-TO) afirmou na sessão desta quinta-feira, 21, que votará contra as MPs.
Iratã pediu aos vereadores da base governista para que eles analisem o estudo das duas MPs feito pela Procuradoria da Câmara Municipal com independência, vez que todos devem lembrar que têm compromisso com os palmenses e que as MPs são escandalosas e esdrúxulas.
O vereador afirmou também que, caso as MPs sejam aprovadas, entrará com uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), por entender que ele cometeu crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa no âmbito das MPs 01 e 03.
Argumentos
Sobre a ilegalidade da MP número 03, Iratã não se alongou em seus argumentos, mas lembrou aos seus pares que ela fere frontalmente a Lei Orgânica do Município. Quanto à MP número 01, Iratã lembrou o que o estudo de impacto econômico que a MP causaria ao município só veio para a Câmara um mês após a medida ter sido protocolada e isso fere a técnica legislativa, além de não ter parecer da Procuradoria Geral do Município.
Requerimentos
Ainda na sessão desta quinta-feira, 21, o vereador Iratã Abreu teve aprovados dois requerimentos. Um, solicitando informações técnicas sobre a qualidade do asfalto executado na recente duplicação da Avenida NS-01, entre as quadras 501 e 503 Sul, e ainda das quadras 601 e 603 Sul. O vereador quer saber se está tudo compatível com o exigido no processo licitatório.
O outro requerimento requer à Prefeitura de Palmas que seja apurada a autoria acerca da incineração de dois outdoors instalados no Setor Santo Amaro e que sejam reinstalados. Os outdoors informavam sobre o processo de regularização fundiária do setor. (Ascom)
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