O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (Sindare) da Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins (Audifisco), Jorge Couto, afirmou durante as manifestações desta quinta feira que o Estado está deixando de arrecadar, só este ano, meio bilhão de reais em impostos por falta de investimento na área do Fisco. Um dos questionamentos é a falta de concurso público, que há 19 anos não é realizado para a categoria.
O auditor fiscal tem como função exercer a fiscalização e análise do cumprimento das obrigações tributárias das empresas. A auditoria visa a fiscalização eficiente e eficaz de pagamentos e recuperação de impostos, taxas e quaisquer ônus de natureza fisco-tributária que incida nas operações, bens e documentos das empresas, e só pode ser realizada por servidor público empregado no ente tributante.
Situação no Tocantins
No Tocantins, os auditores fiscais, classe IV, que fiscalizam as grandes empresas instaladas no Estado, são responsáveis diretos por cerca de 90% da arrecadação do Estado.
O último concurso público para auditor fiscal foi realizado em 1994 com a posse de 120 auditores. Atualmente apenas 90 estão trabalhando por motivo de aposentadoria. Com isso, a fiscalização das grandes empresas que estão instaladas no Estado fica comprometida.
Estima-se que, com esta defasagem, há sérios riscos do Estado perder, por decadência, só neste ano de 2013, cerca de meio bilhão de reais em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas classe 5 e 6, cuja competência para realização de Auditoria Fiscal é exclusiva dos Auditores Fiscais, classe IV, antes denominados Auditores de Rendas.
“O último concurso foi realizado há 19 anos. De lá para cá, o número de empresas contribuintes do ICMS cresceu cerca de dez vezes em comparação com o numero de empresas existentes na época. Todavia, o número de auditores fiscais concursados à época diminuiu. A realização de concurso público é necessária. Não é razoável o Estado perder receita por falta de investimento em área tão importante como a Secretaria da Fazenda. Além da falta de auditores fiscais com capacidade plena, também há necessidade de investimentos em tecnologia, já que parte da máquina administrativa da Sefaz está sucateada”, denuncia o presidente do Sindare.
Alertas
O Sindare vem insistentemente requerendo a realização de concurso público. O governo alega que por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 4214/2009), em face da Lei 1.609/2005, que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, não há como realizar o certame.
A Lei 1.609/2005 promoveu cerca de 500 Agentes de Fiscalização e Arrecadação (concursados como nível médio) ao cargo de Auditor Fiscal, classe III. Esses Auditores Fiscais classe III, não tem competência legal para realizar auditoria fiscal nas grandes empresas, que a própria Lei Estadual em vigor não permite.
“A realidade é que o Estado entende que hoje tem 500 auditores fiscais, no entanto somente os de classe IV, ou seja, 90 deles, é que podem fiscalizar as grandes empresas responsáveis por gerar cerca de 90% das arrecadações do Estado. Independentemente do que será decidido pelo STF, o Estado necessita contratar Auditores Fiscais, mediante concurso público e com os requisitos que a lei impõe”, esclarece Jorge Couto.
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