O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que estabelece o prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) contem com defensores públicos. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
Segundo a proposta, o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública. Serão contempladas, também, regiões com maiores índices de exclusão social.
Para Agnolin “a Defensoria Pública é uma instituição que representa a garantia do cidadão em situação de vulnerabilidade de ter acesso à justiça. Teremos um grande desafogamento da Justiça, além de serviços gratuitos com mais qualidade”.
(Colaboração: Agência Câmara)
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