Em sessão conduzida por Luana Ribeiro (PR), presidente interina da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 8, foram aprovados três projetos do Governo do Estado que tratam da Segurança Pública do Estado. São eles: Fundo para Modernização da Polícia Civil (Funpol); a indenização para integrantes da carreira jurídica de delegado e a proposta que aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros.
“Limpamos uma pauta extensa. Agradeço aos deputados e à assessoria legislativa pelo trabalho realizado até aqui nas Comissões e em todos os setores desta Casa para que pudéssemos votar tudo hoje”, disse a presidente. Luana foi fundamental na articulação para aprovação das matérias.
Sobre os projetos
O Funpol garante recursos financeiros para a qualificação e execução de serviços da Polícia Civil e assim garantir melhorias na Segurança Pública do Tocantins, sem aumentar impostos. Já o projeto que dispõe sobre a indenização, estipula valor máximo de R$ 4.000 para delegados com a cumulação de responsabilidades na direção de mais de uma delegacia. A medida vale apenas por um ano, até que novos delegados sejam convocados e façam Academia de Polícia. O ato pretende suprir o problema de déficit de pessoal na carreira, além de garantir o funcionamento das unidades, já que o Estado, mesmo provisoriamente, não pode designar outros servidores para tais funções devido à sua complexidade. A matéria foi aprovada nas duas fases de votação, mas com a abstenção dos deputados Paulo Mourão e Zé Roberto, ambos do PT, na primeira fase de discussão e votação.
O último projeto do Executivo, fixa em 1.772 o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO) tem como base a Lei nº 2.578, de abril de 2012, que autoriza o Poder Executivo do Estado a estabelecer a organização e a distribuição do efetivo da Polícia e do Bombeiro Militar. Hoje o efetivo é de 1.375, a medida possibilitará aos militares em interstício progredirem na carreira e abrirá caminho para vagas em concursos da PM.
Outras aprovações
Na mesma sessão, também foi aprovado o projeto que institui o diário eletrônico do Ministério Público do Estado (MPE). Além dessas matérias, foi aprovada a proposta de doação de terrenos urbanos ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e projetos dos parlamentares que instituem no calendário oficial o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária do Estado.
(Com informações Maisa Medeiros/ASCOM AL)
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