A Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta quarta-feira, 18, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei de autoria do vereador Joaquim Maia (PV) que dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) sobre o direito à isenção deste imposto nos casos previstos em lei.
O Projeto que tramitava na Câmara deste o ano passado, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Segundo Joaquim Maia, o texto explicativo impresso no carnê do IPTU dará àqueles que têm o direito da isenção as informações necessárias para o benefício.
“Há vários casos que dão isenção ao pagamento do IPTU, como a baixa renda, deficiência física e aposentadoria, dentre outros, e nem todos os beneficiados pela lei tem conhecimento dos seus direitos. Por esta razão é que apresentei o Projeto de Lei para que conste nos carnês de IPTU as regras para a isenção.” Disse o vereador Joaquim Maia, comemorando a aprovação do projeto.
Quem tem direito a insenção do IPTU?
O contribuinte possuidor de um único imóvel, que nele resida e que o valor venal não seja superior a 8.000 (oito mil) UFIP's. (R$ 16 000,00) . Aposentados e Pensionistas, Idosos, com idade superior a 65 anos; Deficientes Físicos, incapacitados para o trabalho, possuidores de um único imóvel edificado, com renda familiar de até dois salários mínimos. (site da Prefeitura de Palmas)
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