A deputada estadual Claudia Lelis (PV) apresentou na sessão desta terca-feira, 08, em regime de urgência, requerimento ao Governo do Estado para que envie à Assembleia Legislativa (Aleto) Projeto de Lei que vise a reestruturação do PCCR do quadro de profissionais gestores públicos do Estado do Tocantins.
A parlamentar recebeu das mãos do presidente da associação dos gestores públicos, Rogerio França, o projeto que busca apoio dos parlamentares para a criação dos planos de carreiras está prevista no art. 39, da Constituição Federal de 1988.
Segundo a parlamentar, a demanda é legítima e está de acordo com alinhamento da Carreira do Quadro de Gestão Estratégica e Governamental ao cenário nacional, cujas premissas básicas se encontram firmadas tanto em nível do Governo Federal como em 16 unidades federativas que são regidas por carreiras próprias, com atuação transversal e estratégica mediante o assessoramento técnico superior e na concepção, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.
“Apresentei o requerimento e tenho certeza que o governador Wanderlei Barboza e sua equipe irão realizar estudo de impacto financeiro para que essa demanda seja atendida. O governo Estado vem dando atenção especial as demandas dos servidores públicos estaduais, e tenho certeza que todo o esforço será realizado para que mais essa solicitação seja atendida, respeitando os limites financeiros do Estado”, defendeu a deputada pevista.
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