Aprovado, por 10x9 votos, em regime de urgência, requerimento da Deputada Estadual, Solange Duailibe (PT), que convoca o Secretário da Infraestrutura do Estado do Tocantins, Alexandre Ubaldo Monteiro Barbosa, para, pessoalmente, prestar circunstanciadas informações, sobre a Portaria/SEINFRA nº 316/, que declarou estado de emergência, em vários trechos de rodovias, no Estado do Tocantins.
“Queremos que o referido secretário nos esclareça sobre todos os atos motivados pela referida portaria, porque este suposto estado de emergência foi gerado à base de portaria alérgica à legalidade” – justifica a parlamentar.
Solange Duailibe enfatiza ainda que o Secretário Ubaldo não tem competência legal para a iniciativa por ele tomada. Assegura também que a portaria padece de vícios insanáveis.
“O Ministério Público, através de Ação Civil de Improbidade Administrativa, afirma que, não foi seguido o trâmite legal cabível ao caso, já que não houve a devida informação ao Ministério da Integração Nacional, solicitando o reconhecimento do estado de emergência e que os contratos sem licitação foram destinados a empresas que fizeram doação de dinheiro à campanha do atual governador” – destaca a petista.
(Da Assessoria de Imprensa)
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