A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última Sessão Ordinária (31.08) a relatoria do deputado César Halum (PPS-TO) rejeitando o Projeto de Lei 649/11, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna obrigatório o tabelamento de preços de medicamentos genéricos.
A proposta também estabelece que a licitação para compra desses produtos seja feita a partir do menor valor sempre que houver necessidade de repor estoques, e não como é hoje, no formato em que um laboratório é definido como fornecedor por um determinado período de tempo.
O relator do projeto, deputado César Halum (PPS-TO), ressaltou que os preços dos genéricos já são acompanhados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), e o mercado não precisa de uma nova regra porque já há regulação de preços.
“Na verdade, já existe um ‘tabelamento’, representado pelo preço máximo estabelecido pela Cmed. Para satisfação do consumidor, o que é fixado é o preço máximo, ficando margem para o consumidor aproveitar a concorrência e buscar as ofertas que lhe sejam mais favoráveis”, argumentou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Da Assessoria)
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