A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 14, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta é defendida pela deputada federal Professora Dorinha (DEM).
“Essa proposta, além de ser uma vitória para essa categoria de aposentados, acaba corrigindo uma distorção da reforma previdenciária, pois havia sido instituída a aposentadoria por invalidez permanente com o valor do provento proporcional ao tempo de contribuição, salvo exceções. O DEM havia solicitado a inclusão dessa proposta na pauta de votação e a aprovação em segundo turno traz a vitória do nosso trabalho além de garantir os direitos de servidores aposentados”, disse.
A medida vale para os funcionários que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de2003, e já se aposentou ou irá se aposentar por invalidez permanente. A Reformada Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Agora a proposta seguirá para votação no Senado. A PEC estipula um prazo de 180dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional. (Da assessoria)
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