O vereador Iratã Abreu (PSD-TO) comentou na sessão ordinária desta quinta-feira, 12, a mais nova Ação Civil Pública (ACP) que o Ministério Público Estadual (MPE-TO) está movendo contra o prefeito Carlos Henrique Amastha; e a secretária de Comunicação, Raquel Oliveira; por ato de improbidade administrativa pela contratação, por meio de dispensa de licitação, de empresa de publicidade para realização de uma campanha da dengue no valor de R$ 258.192,75.
Para Iratã, as duas denúncias do MPE contra a Prefeitura de Palmas em menos de uma semana demonstram que há problemas nas ações da gestão municipal e que, segundo o MPE, se caracterizam pela falta de planejamento e má gestão e pela utilização do subterfúgio da emergência.
Segundo Iratã, estes atos de improbidade administrativa estão acontecendo porque há uma confusão entre a gestão pública e a empresarial e que o prefeito não pode investir o dinheiro público como pensa, tem que haver mais responsabilidade e zelo com a coisa pública.
O vereador ressalta que em sua ação, o MPE observa também que a empresa escolhida para fazer a campanha da dengue é a mesma que prestou serviços ao então candidato a prefeito Carlos Amastha e que a situação de emergência colocada pela gestão para contratação da empresa não se aplica para fins publicitários.
Para o MPE, os recursos deveriam ser aplicados de outra forma, até porque a campanha foi efetuada em período extemporâneo e que o recurso deveria ter sido utilizado na contratação de agentes de endemias para verificar os focos de dengue.
Saiba mais
Na ação do MPE, que corre junto à Vara da Fazenda Pública de Palmas, é requerido o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, a perda dos valores acrescidos ao patrimônio dos réus, o pagamento de multa, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por período de cinco a oito anos e a suspensão de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou de crédito.
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