Membro da Comissão de Políticas Públicas e Relator da Medida Provisória-MP nº 01, de 27 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos base dos profissionais do Magistério Público Municipal de Palmas, o vereador Iratã Abreu (PSD-TO) cobrou da gestão durante a sessão ordinária desta terça-feira, 3, a apresentação do estudo de impacto financeiro da MP que deveria ter sido anexado à Medida.
Em ofício protocolado ainda no dia 25 de março, Iratã cobrou a apresentação do estudo, que até a presente data não foi anexado à MP, o que poderá, segundo o vereador, prejudicar os trabalhos da Câmara, vez que o prazo para votação da Medida vence amanhã, dia 4.
“Corremos o risco de a Casa ter sua pauta trancada, pois não podemos ser irresponsáveis de votar uma matéria dessa importância sem o embasamento técnico”, declarou Iratã ao ressaltar que os profissionais do magistério devem ter ciência de que a Câmara não se furtou à sua responsabilidade.
Eleição
Em sessão extraordinária realizada no final da manhã desta terça-feira, 3, aconteceu, com o voto favorável do vereador Iratã Abreu, a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Casa, marcada para o dia 26 de junho. Para propiciar a antecipação, os vereadores votaram nominalmente o projeto de emenda à Lei Orgânica, alterando o artigo 20; e o projeto de resolução que alterou o artigo 9º do Regimento Interno.
Na votação, estiveram ausentes apenas os vereadores Jucelino Rodrigues e o presidente, vereador major Negreiros. A posse da nova Mesa Diretora que será eleita para o 2º biênio já está marcada para o dia 31 de dezembro.
Quadrimestre
Sobre a polêmica da folha de pagamento do mês de abril, que não teria sido anexada à prestação de contas do primeiro quadrimestre, o vereador Iratã voltou hoje a falar sobre assunto, momento em que apresentou um requerimento solicitando ao Executivo Municipal o envio de planilha com o detalhamento da despesa com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano. O objetivo é verificar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerimento foi subscrito pelos vereadores do bloco oposicionista Joaquim Maia (PV) Júnior Geo (PROS) e Lúcio Campelo (PR).
Oscip
Ao usar das prerrogativas da Lei de Acesso à Informação, o vereador Iratã Abreu oficiou ontem a Procuradoria Geral do Município; a Secretaria de Transparência e Controle Interno e a Secretaria de Assuntos Jurídicos para requerer cópia do Processo Administrativo nº 20113056120, que formalizou a contratação da oscip Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES) para “melhorar os índices da municipalidade”, no valor de R$ 51 milhões.
Para Iratã, não está claro o objeto do contrato. Segundo ele, em um primeiro momento fala-se de folha de pagamento e depois de operacionalização de programas. “O que tememos, disse ele, é que este contrato seja mais uma manobra para contratar gente neste período eleitoral”. O assunto também foi alvo do pronunciamento do vereador Joaquim Maia.
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