Depois de verbalmente ter sido feito o compromisso de que será criada uma comissão composta por representantes do Executivo Municipal e da Câmara e de que serão realizadas audiências públicas para discussão do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde, o vereador Iratã Abreu (PSD-TO) encaminhou seu voto favorável com ressalvas ao projeto de lei nº 25, que autoriza o município de Palmas a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
“Não sou contrário à criação do consórcio, mas sim a forma e o modelo que tem se dado à discussão desta modalidade,” expôs Iratã ao argumentar que o correto e o legal a se fazer era colocar o projeto em discussão numa audiência pública, conforme requerimento de sua autoria, aprovado pela Câmara no dia 17 de setembro. “Contudo, o entendimento de que o projeto será discutido por essa comissão a ser criada e pelas audiências públicas me fez votar favoravelmente, mas com ressalvas”, explicou Iratã.
No entendimento do vereador e de representantes do Conselho Municipal de Saúde, presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 1º de outubro, a Lei Federal 8.080 que rege a formação de consórcios intermunicipais não está sendo cumprida, pois em vez da votação do projeto de lei, deveria ter sido apresentado um protocolo de intenções devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Iratã ressaltou também que a legislação é clara que a formação de consórcios deve ser feita por entes (municípios) de situação financeira semelhantes, o que não é o caso de Palmas em relação aos municípios contemplados pelo projeto de lei nº 25. “Com certeza este consórcio vai onerar nossa Capital,” acredita Iratã.
Iratã ressaltou que, além das normas não estarem sendo cumpridas, a proposta do consórcio é superficial, suas diretrizes não foram apontadas e que sequer a proposta técnica financeira orçamentária foi apresentada junto com o projeto de lei nº enviado à Câmara.
Atenção
Em seu pronunciamento antes da votação do projeto de lei nº 25, o vereador Iratã Abreu discorreu sobre os problemas da Saúde Pública em Palmas. De acordo com ele, a Atenção Básica do município não paga sequer as gratificações dos agentes comunitários de saúde; não repassa a verba de meritocracia para os servidores; a assistência farmacêutica é ineficiente, as estruturas físicas estão precárias e a vigilância sanitária tem apenas um veículo.
Em razão deste quadro, o vereador diz que entende que há hoje uma inversão de prioridades por parte do gestor da Saúde para solucionar os problemas. “Penso que estes problemas deveriam ser solucionados primeiro, para depois pensarmos em consórcio, até porque a Atenção Básica não é contemplada pelo consorciamento.
Iratã lembrou que Palmas hoje já mantém com 81 municípios a Programação Pactuada Integrada, a PPI. “Não adianta pensar que criando este consórcio nos resolveremos os problemas da média complexidade. Não temos médicos especialistas suficientes para atender os palmenses e sequer os demais municípios,” ponderou o líder da oposição na Câmara.
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