A deputada federal Nilmar Ruiz (PEN) apresentou, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei 5420/2013, que instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.
Em seu voto, Nilmar explica que conforme o Ministério das Cidades, até dezembro de 2008, cerca de 1.700 municípios brasileiros com população acima de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas precisavam elaborar ou rever o plano diretor. O prazo dado pelo Estatuto da Cidade para que esses municípios tivessem plano diretor aprovado foi 30 de junho de 2008, incorrendo em improbidade administrativa os que não tomaram essa providência.
Nilmar ponderou que “sendo o plano diretor o principal instrumento de planejamento urbano, é importante assegurar que todas as cidades tenham condições para elaborá-lo, no entanto, faltam condições técnicas e financeiras à maior parte dos municípios brasileiros para essa tarefa”. A deputada afirma que a experiência do Governo federal deve ser transmitida também aos municípios menores, justamente os mais necessitados de apoio.
“Não nos parece justo que se exclua do dever da União, proposto no PL 5.420/2013, o de também prestar apoio financeiro aos municípios para a elaboração do referido plano diretor e legislação dele derivada, como pretende a emenda apresentada ao projeto”, votou Nilmar.
Para a deputada, o projeto será de grande ajuda para os municípios pequenos, que têm poucas receitas.
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