Voltado à garantia de recursos ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), já está pronto para ser apreciado pelo plenário do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC 90/2018), originário da Câmara - Projeto de Lei 6852/2013, de autoria da deputada Professora Dorinha (União/TO).
"É assegurar recursos financeiros suficientes para garantir o bom funcionamento do CAE, como a aplicação destinada à alimentação escolar; zelo pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas. Garantir o bem-estar dos estudantes do Brasil, especialmente os do Tocantins, é minha prioridade", pontuou Dorinha.
Em suma, o texto altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Na prática, isto significa que cada ente federado deve criar dispositivos legais para assegurar aos estudantes e professores da Rede Pública de Ensino, sob pena de suspensão de repasses, uma alimentação adequada, conforme as determinações do programa nacional. "É um complemento legal indispensável para garantir a harmonia de funcionamento e a transparência do programa", explicou Dorinha.
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