Estabelecer normas para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Tocantins. Esse é o teor de projeto enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 14.
De autoria da deputada Luana Ribeiro (PR), a matéria trata de algumas regras a serem observadas, como proibições de critérios de diferenciação entre candidatos, violação ou permissão de violação do sigilo das provas do concurso público, além de deixar de dar publicidade aos editais do concurso público e aos atos necessários à sua efetivação. Fica vedado também o ato de beneficiar o candidato ou terceiro com informação privilegiada relativa ao concurso público, às suas fases, provas, conteúdos de questões ou resultados.
Ficam assegurados ao candidato acesso e esclarecimento sobre a correção de suas provas e suas pontuações, e as causas da perda de pontos pelo candidato serão explicitadas em espelho de correção. Com relação aos candidatos deficientes, fica sugerida a garantia de acesso ao conteúdo das provas por meio de linguagem compatível com a deficiência. Já o nível de dificuldade das provas deve ser compatível com a escolaridade exigida do candidato e a complexidade das atribuições relativas ao cargo público objeto do concurso.
Segundo a autora do projeto, a observância de tais regras contribuirá para a garantia de iguais oportunidades aos candidatos. “A prática dessas normas gerais é a certeza de que todos serão beneficiados e terão acesso às oportunidades necessárias para um melhor desenvolvimento”, ressaltou Luana Ribeiro. (Maisa Medeiros/Dicom Assembleia)
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