O vereador Fernando Rezende (DEM) participou, nessa terça-feira, 31, de sessão extraordinária da Câmara Municipal de Palmas. Entre os projetos defendidos pelo vereador e aprovados na Câmara, está o de n° 08/2011, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, o qual autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de serviço público para a exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos na cidade de Palmas.
O projeto foi aprovado em três turnos e propõe que o prazo para a concessão de serviço seja de cinco anos, podendo ser renovado para mais cinco. A primeira área a receber o projeto será a Avenida JK. O vereador enfatizou que a Câmara não está criando mais uma taxa ou um imposto. “A Câmara criou uma lei autorizando o executivo a regulamentar o uso de uma área pública e apenas o uso”, informou Rezende que também ressaltou o cunho educativo da lei. “O que estamos aprovando hoje é um anseio de regulamentar o uso das áreas públicas no sentido de educar o usuário a usar os espaços públicos”, destacou.
Sistema Funerário
Outro projeto defendido pelo vereador Fernando Rezende, também aprovado na Câmara, foi o de n° 29/2011, que dispõe sobre o Sistema Funerário Municipal, Implantações e Normalizações de Cemitérios Públicos, Particulares, Crematórios e o Fundo Municipal de Cemitérios. Uma das emendas propostas pelo vereador trata da necessidade das pessoas, que enterram seus mortos, custeadas pelo município de estarem inseridas em programas sociais do governo. Dessa forma, a lei visa a reduzir o número de óbitos bancados pelo governo, e serem custeados apenas para quem realmente não tem condições de pagar. “Estamos aprovando uma das mais avançadas leis de regulamentação do serviço funerário”, salientou. (Assessoria)
Comentários (0)