Um ofício do Procon Tocantins, encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, recomenda que sejam disponibilizados ingressos de meia entrada para a festa ExpoBrasil 2014. A recomendação determinada que a adequação seja imediata, caso contrário, podem ocorrer multas de R$400 a R$6 milhões.
No documento, o Procon defende que o direito à meia entrada se baseia no Código de Defesa do Consumidor e leis federais que dispõem sobre relações consumeristas, prestação de serviço e outras providências.
O órgão justifica a recomendação apontando o crescente número de denúncias junto à Fiscalização: "neste órgão pelo não cumprimento ao direito a meia entrada, não cumprimento da oferta (venda de ingressos em quantitativo maior ao suportado, limitações quantitativas não comprovadas) e objetivando a melhoria dos serviços prestados ao consumidor com fulcro a armonizar a relação de consumo".
A recomendação é direcionada não só aos promotores do evento ExpoBrasil, em Paraíso, mas também a todos os promotores "destes eventos (Sindicatos e particulares) no Estado do Tocantins". A meia entrada, conforme o documento, permite o acesso às dependências, em shows e eventos, de estudantes e outros detentores do direito ao pagamento da mesma.
O Procon recomenda que a venda dos ingressos de meia entrada sejafeita também de forma antecipada, sem prejuízo a possível elevação de preços na data do evento, destacando que a elevação do preço aos acessos do evento deverá ter justificativa legal, "não pela mera liberalidade do organizador".
No documento o órgão ainda frisa que a afixação de valor único, em forma promocional, não pode extinguir o direito ao detentor da meia entrada. "Ao valor anunciado deverá ser acatado o desconto de 50% equivalente ao direito do consumidor", ou seja, mesmo que anuncie valor único, o direito a meia entrada deve ser mantido.
Os organizadores também não devem exigir a nova carteira nacional estudantil, tendo em vista que "ainda não foi editada norma regulamentora". O Procon recomenda ainda que os organizadores se abstenham a outras exigências consideradas abusivas aos estudantes para a compra de meia entrada, "por exemplo, exigênica do comprovante de matrícula, declaração escolar de presença do aluno em sala e confeção de cartão individual específico para o evento, inclusive com a cobrança daqueles que não optarem pela carteira padrão, como condição para a concessão do benefício da meia entrada".
Segundo informações da Câmara Municipal de Paraíso, a recomendação é uma resposta à reivindicação da bancada popular da Casa de Leis, encabeçada pelo presidente da Câmara, vereador Nando Milhomem (PV).
Em Gurupi
Em Gurupi, o problema já acontece desde o início da festa agropecuária da cidade. Segundo informou o estudante universitário Douglas Barreto, o Sindicato Rural não está cumprindo a lei. “Os ingressos antecipados não vendem meia entrada e o valor anunciado é de R$20. No dia do evento, eles vendem a inteira R$40 e a meia R$20. Isso não é legal”, disse o estudante.
Outro problema relatado acontece dentro do espaço da festa. “Tem uma boate chamada Rancho do Acontece que ontem [quarta, 4] teve um show da Banda Luxúria que o ingresso antecipado era R$40, sem direito a meia entrada, e na hora do evento, o ingresso custava R$70, ainda sem direito a meia”.
O estudante, que já foi presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE), conta que “nós [estudantes] já não temos um cinema, uma diversão na cidade. A única festa é quando acontece a pecuária e aí não disponibilizam um ingresso mais acessível. É difícil”.
Comentários (0)