Os produtores de pequeno porte que dependem de inspeção municipal e fiscalização sanitária chegam a este final de ano com a perspectiva de mudarem sua relação com o mercado a partir de 2013. Projeto de lei do Governo do Estado cria o Susaf/TO - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar Artesanal e de Pequeno Porte – para tirar da ilegalidade o que produzem, mas não têm direito a selo de aprovação.
O secretário executivo da Seagro – Secretaria da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, Ruiter Pádua, disse na manhã desta sexta-feira, 21, à reportagem Secom que ao assumir o mandato, o Governador Siqueira Campos estabeleceu a meta de racionalizar as condições para que nenhum produto da agricultura familiar, artesanal e de pequeno porte deixe de ser comercializado ou produzido por falta do selo de inspeção animal e vegetal estadual e municipal.
Para viabilizar na prática esta política, o secretário e técnicos da Seagro tiveram o cuidado de realizar uma visita a Minas Gerais, a fim de levantarem experiências. Pádua assegura que havia necessidade de serem averiguados eventuais choques no que se refere a legislação federal, para então ser posto em ação pela Adapec – Agência de Defesa Agropecuária, em contraponto com as normas que regem a agroindústria de média escala.
Para chegar à porta de viabilizar mecanismos e colocar em prática a inspeção e fiscalização, a Seagro realizou exaustivo levantamento de quase dois anos nos 139 municípios tocantinenses, com a conclusão do Relatório do Diagnóstico da Agroindústria, relacionando a situação socioeconômica, vocação, bens e equipamentos públicos em funcionamento ou não, destinados a atividades agroindustriais.
Há casos desapontadores, conforme narra o secretário executivo, a exemplo de casas de farinha edificadas no final do mandato anterior do Governador Siqueira Campos, há 10 anos, que jamais entraram em operação. Somam-se no Estado 895 associações de produtores cadastradas, reunindo nelas 54 mil associados. Para ser colocado em execução, o projeto que irá capacitar as entidades para o SIM – Selo de Inspeção Municipal e o estadual, atualmente no Mapa – Ministério Agricultura da Pecuária e do Abastecimento, a Seagro voltará a visitar cada município, visando orientar e qualificar associados e produtores. (Assessoria)
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