Em 2021, os proprietários de veículos não terão que realizar o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro Dpvat), que tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
No final do ano passado, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a gratuidade para o Dpvat em 2021. Outra resolução publicada no Diário Oficial da União também autoriza a contratação de novo operadora pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Conforme a Susep, os recursos excedentes cobrados em anos anteriores são suficientes para pagar indenizações neste ano.
Desta forma, o seguro continuará pagando os seguintes valores às vítimas de acidentes de trânsito: cobertura por morte: R$ 13,5 mil; cobertura por invalidez permanente: de R$ 135 a R$ 13,5 mil e reembolso por despesas médicas e suplementares: até R$ 2,7 mil.
No final de novembro, foi anunciada a dissolução da Consórcio do Seguro Dpvat a partir de 1° de janeiro de 2021, após decisão de asembleias de seguradoras consorciadas. A partir desta data, a Seguradora Líder não poderá operar o seguro em nome das consorciadas, mas tão somente administrar os ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020.
No mês passado, a Susep notificou a Seguradora Líder a recolher ao caixa dos recursos do Seguro Dpvat a quantia de R$ 2,257 bilhões, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da superintendência, que foram executadas com recursos públicos do seguro Dpvat entre os anos de 2008 e 2020.
Em nota, a superintendência disse que“a Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o Dpvat, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”.
Na terça-feira, 5, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro Dpvat.
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