O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Administração Pública pode contratar serviços de comunicação digital para monitorar redes sociais e acompanhar publicações de parlamentares, jornalistas e influenciadores.
Por 6 votos a 4, a maioria do Plenário rejeitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 765), que apontava desvio de finalidade e violação à liberdade de expressão no caso que ficou conhecido como "relatório dos detratores", em 2020. O entendimento vencedor associou a prática ao mecanismo de clipping institucional, utilizado no setor público para coletar e sistematizar dados acessíveis ao público.
Aberto entre os dias 8 e 15 de maio, o julgamento virtual teve o resultado oficial proclamado no dia 18 de maio.
O fundamento do julgamento
A divergência que abriu o voto vencedor foi liderada pelo ministro André Mendonça. O magistrado apontou que a mera coleta e a organização de postagens públicas não configuram, por si só, afronta a direitos fundamentais ou desvio de finalidade.
Segundo o entendimento majoritário, a atividade tem como objetivo mensurar a repercussão de políticas públicas, tendências digitais e impactos na comunicação governamental. Para a caracterização de inconstitucionalidade, o tribunal fixou que seria necessária a comprovação concreta de utilização abusiva ou persecutória dos dados, o que a maioria considerou não ter ficado demonstrado na ação.
Divergência e histórico do caso
A corrente vencida foi liderada pela ministra Cármen Lúcia, relatora original do processo, acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e pela ministra aposentada Rosa Weber. Os magistrados argumentavam que o monitoramento específico de perfis com base em posicionamentos políticos feria a liberdade de expressão e criava um ambiente de patrulhamento digital.
Ficha Técnica do Processo
Classe Processual: ADPF 765 / Distrito Federal
Relatora Original: Ministra Cármen Lúcia (vencida)
Autor: Partido Verde (PV)
Objeto: Contratos de monitoramento e relatórios estratégicos de redes sociais (2020)
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