Comissão da OAB-TO diz que resolução da Anac fere Código de Defesa do Consumidor
A exemplo das comissões de Defesa do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em todo o país, a comissão da OAB-TO é totalmente contrária a resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que prevê a cob...