Buscando por "decreto"

Parcelamento do DPVAT

 

A  deputada Estadual Solange Duailibe (PT) através de requerimento pediu que o governo do Estado tome providências legais no sentido de adotar o parcelamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de...

Tocantins define sublimite do Simples Nacional para 2013

 

Visando atender um maior número de empresas com a forma de recolhimento de impostos do Simples Nacional, o Governo do Tocantins decidiu manter para efeito de recolhimento do ICMS em 2013, o sublimite de até R$ 1.800.000. O Decreto...