Em virtude da nova taxa de inspeção veicular ambiental que entrou em vigor no Tocantins desde o dia 2 deste mês, o deputado federal César Halum (PRB-TO), apresentou nesta terça, o Projeto de Decreto Legislativo 386/2016, que susta a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009. Para Halum, a resolução que instituiu normas para a implementação da inspeção veicular ambiental nos estados e municípios é inconstitucional e viola arts. 23, VI e 24, VI da Constituição Federal. “As famílias estão passando por diversas situações inusitadas. Pais, mães e filhos estão assustados com os preços das mercadorias, produtos e serviços. Urge entender este momento e suavizar as dores provocadas pela desestruturação da economia, dos orçamentos e dos salários em nosso país”, afirmou Halum. A proposta será analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, antecedendo sua apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados.