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Deputados isentam poder público de custas cartoriais

Aprovado na tarde desta terça-feira, 21, o projeto do Executivo que isenta os municípios, o Estado do Tocantins e a União de custas judiciais no território estadual. De acordo com o Governo, o projeto partiu de sugestão da Procuradoria do Estado que entendeu ser ne...

Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei de autoria do suplente ao senado, Donizeti Nogueira (PT), apresentada quando ele estava atuando como senador na vaga da Kátia Abreu (PMDB), foi sancionada pela Presidência da República no dia 30 de outubro. A Lei nº 13.501 institui a Política Nacional de Recursos...