Via portaria já publicada no Diário Oficial, a Secretaria Municipal de Habitação está convocando cerca de 30 mil famílias inscritas no Cadastro Habitacional Municipal, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para atualização de dados cadastrais ou novos cadastramentos, que acontece desde 25 de abril, até 6 de maio, das 8 às 18 horas, em uma das sedes do Resolve Palmas (Região Central, na Avenida JK, ou na Região Sul, no Antigo Shopping da Cidadania de Taquaralto) ou no Resolve Tudo que vai acontecer no próximo sábado, 6, na Escola de Tempo Integral Eurídice Ferreira de Melo no Jardim Aureny III.
Famílias com dados atualizados poderão participar do próximo sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida. Os interessados deverão ter em mãos o Número de Identificação Social (NIS); RG; CPF; Certidão de Nascimento ou Casamento ou Declaração de União Estável; cópia do comprovante de tempo de moradia no Município; e comprovante de renda. Para as famílias com filhos ou dependentes, Certidão de Nascimento, RG, CPF; Cartão de Vacina atualizado (para menores de 05 anos); e Declaração de Matricula em Rede de Ensino (idade obrigatória dos 04 aos 17 anos). A relação completa contendo os documentos pode ser conferida no link acima.
Já os cadastros não regularizados até 31 de julho de 2017 serão excluídos da base de dados do Cadastro Habitacional Municipal. A convocação é baseada na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa Minha Vida, e a Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades; bem como a Lei Municipal nº 2.239, de 17 de março de 2016 e Decreto nº 1.363, de 07 de abril de 2017, e determinação do prefeito Carlos Amastha publicada no Diário Oficial Municipal, Edição 1.099.
Sorteios de moradias
A portaria sobre a atualização cadastral leva em conta também a obra do empreendimento Palmas Vertical Residence North I e II, que já ultrapassou o percentual de 50% de execução, sendo necessário apresentar a demanda de famílias a serem contempladas, por meio de sorteio que deve acontecer ainda neste primeiro semestre.
A Secretaria de Habitação esclarece que todos os inscritos no sistema de Cadastro Habitacional Municipal, após 1º de janeiro de 2015, serão considerados cadastros ativos e poderão participar dos sorteios dos empreendimentos Palmas Vertical Residence North I e Palmas Vertical Residence North II (mas deverão atualizar seus dados até o dia 6 de maio, assim como os inativos) ou sorteios futuros de moradias de interesse social (nesse último caso o prazo vai até 31 de julho próximo).
Condições para enquadramento no PMCMV
O candidato a beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida deve ter renda familiar bruta de até R$ 1.800,00, não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial, não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do Município, Estado ou União, do fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados a aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional.
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