Após abertura de Ação Civil Pública do Ministério Público Federal no Tocantins contra a Caixa Econômica Federal e o Município de Palmas, por supostos vícios nos atos administrativos referentes à implantação do Bus Rapid Transit (BRT), a prefeitura da Capital informou ao T1 Notícias, na tarde desta quarta-feira, 23, que o Poder Judiciário não deferiu de inicio a liminar pleiteada pelo MPF, garantindo o direito da gestão municipal apresentar os esclarecimentos antes de apreciar a matéria.
O Ministério Público Federal requereu a suspensão liminar da licitação referente ao trecho BRT Palmas Sul, agendada para 20 de outubro deste ano, e ainda, quaisquer outros atos referentes à liberação de valores referentes ao projeto. A título de decisão final, o MPF/TO requereu a declaração de ilegalidade do projeto de implantação do sistema BRT do tipo mais completo na cidade de Palmas e seu cancelamento para todos os fins financeiros e orçamentários.
Por meio de nota, o MPE/TO disse que “todo o procedimento administrativo que culminou na abertura de licitação foi remetido ao Setor de Perícia da 5º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília, que constatou que as justificativas técnicas dadas pela prefeitura para justificar o projeto BRT são deficientes, podendo gerar um gasto desproporcional de dinheiro público se comparada a outras alternativas”.
Já a prefeitura de Palmas justifica que “o Sistema BRT de Palmas foi construído a partir dos maiores especialistas em planejamento urbano e de transporte público do país, responsáveis por obras de grande envergadura, a exemplo do sistema de transporte urbano de Curitiba, que, aliás, serviu de modelo para outros estados e até países, dentre eles destacam-se o arquiteto e urbanista e presidente do Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (Ipup), Luiz Masaru”.
A prefeitura disse ainda que “o projeto do Sistema BRT Palmas também foi submetido ao amplo estudo técnico de engenharia e de transporte urbano do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, obtendo a prioridade diante de projetos de outros estados, exatamente pelo interesse público e da necessidade da oferta de um transporte democrático e eficaz em nossa capital”.
Projeto de implantação do BRT
A prefeitura pretende implementar em Palmas o sistema de transporte coletivo BRT do tipo mais completo, que envolve a construção de caneletas centrais e viadutos, além de estações de passagem e de integração.
O empreendimento será dividido em dois trechos: o trecho Palmas Sul está originalmente estimado em R$ 237.915.304,00 (duzentos e trinta e sete milhões, novecentos e quinze mil e trezentos e quatro reais); já o trecho Teotônio Segurado está inicialmente orçado em R$ 238.550.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).
A maior parte desses valores é recurso federal vinculado ao Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.
Prefeitura de Palmas defende implantação do BRT
Em nota, a prefeitura explica que “atualmente encontra-se em fase de licitação a etapa do sistema BRT da região Sul da cidade, exatamente por atender à população que mais dependente do transporte público para integrar ao setor Central e Norte de Palmas. O Sistema BRT além de assegurar um transporte público moderno, eficaz e econômico à população da Capital, também será um mecanismo de integração e adensamento urbano, dirimindo os flagelos de segregação social que foram implantados em nossa cidade ao longo dos anos”.
A cidade de Palmas disse ainda que o maior impacto se dá no principal eixo de desenvolvimento estabelecido no Plano Diretor, onde o transporte urbano é o seu grande indutor de crescimento integrado ao ordenamento territorial, planejado e compatível à sustentabilidade.
Confira notas do Ministério Público Federal no Tocantins e da Prefeitura de Palmas:
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