Foram empossados pelo prefeito de Palmas, Carlos Amastha, nesta segunda-feira, 21, três novos procuradores do Município, aprovados no último concurso público. Na última semana, o promotor de Justiça Edson Azambuja abriu um Inquérito Civil Público para apurar suposta ilegalidade na transposição de empossados para o cargo de analista técnico jurídico no concurso do Quadro Geral do município, para o cargo de Procurador Municipal, ferindo a Constituição.
De acordo com o promotor, essa transposição foi feita com base na Lei Municipal nº 1.956/2013 (art.17), “os quais efetivaram provimento derivado de cargos públicos, sem aprovação em concurso público específico, pois transpuseram para o cargo de Procurador do Jurídico, os 26 ocupantes dos cargos de analista técnico jurídico, com atribuições distintas, remuneração diversa e requisitos díspares, revelando tratar-se de cargos diferentes”.
O promotor reconhece que no dia 25 de outubro de 2016, o município editou uma portaria para apuração sobre as eventuais irregularidades na ocupação dos cargos e recomenda que a Procuradoria Geral do Município adote as providências no sentido de anular a transposição para o cargo de Procurador Jurídico dos ocupantes dos cargos de Analista Técnico-Jurídico.
Caso o município não cumprisse a recomendação, o promotor frisa que ensejaria na adoção de medidas judiciais cabíveis, instituindo o prazo de 15 dias para o seu cumprimento.
Providências
Segundo a Procuradoria Geral do Município, por meio de nota ao Portal T1 Notícias, antes da recomendação “já havia aberto processo administrativo objetivando a apuração dos fatos ocorridos na gestão anterior, dando oportunidade aos servidores públicos interessados para que apresentassem suas defesas”.
A nota esclarece ainda que, nesta gestão, o Município realizou 04 concursos públicos para as carreiras da Educação, Saúde, Quadro Geral e Procuradoria, sendo que, desta última pasta já foram nomeados 03 procuradores concursados.
Posse
Carlos Amastha, deu posse na tarde desta segunda-feira, 21, aos três candidatos aprovados no último concurso público para provimento de cargos efetivos de Procurador do Município. O resultado do Concurso havia sido homologado no dia 29 de junho de 2016, por meio do Decreto 1.267, publicado no Diário Oficial do Município, com três vagas iniciais para nomeação imediata e 30 vagas para o cadastro de reserva.
O chefe do executivo nomeou para o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, Renan Sales de Meira, Vitor Barbosa de Oliveira e Julio Cesar Lima Batista Filho.
Confira abaixo a nota na íntegra:
Nota - Prefeitura de Palmas
Antes mesmo da recomendação, o Município de Palmas já havia aberto processo administrativo objetivando a apuração dos fatos ocorridos na gestão anterior, dando oportunidade aos servidores públicos interessados para que apresentassem suas defesas.
É importante esclarecer que nesta gestão, o Município realizou 04 concursos públicos para as carreiras da Educação, Saúde, Quadro Geral e Procuradoria, sendo que, desta última pasta já foram nomeados 03 procuradores concursados.
Por oportuno, reiteramos que o Município hoje conta com mais de 90% de servidores concursados, os quais são avaliados sob o critério de meritocracia, garantindo uma prestação de serviços efetiva, ágil e eficaz à população.
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