A Associação Comercial de Araguaína (Aciara), por meio de seus representantes, se comprometeu a assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) a fim de que seja promovida no comércio da cidade a conscientização dos empresários e comerciantes acerca da gravidade do momento e da real possibilidade de colapso de todo o sistema de saúde devido ao novo coronavírus. O compromisso foi feito neste sábado, 4.
Na noite da última sexta-feira, 3, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) havia negado o recurso apresentado pela Prefeitura de Araguaína contra a decisão do juiz de 1º grau que suspendeu o decreto nº 2014, que flexibilizou a abertura do comércio. Com isso, os estabelecimentos que não prestam serviços essenciais estão proibidos de abrir as portas para atendimento presencial ao público. A decisão é da juíza convocada do TJTO Célia Regina Regis.
“Precisamos estar todos unidos na prática de medidas preventivas, exercendo o isolamento social, os protocolos de higiene, etc. Conter o avanço da Covid-19 é a única forma de impedirmos ou reduzirmos medidas mais rigorosas. Só assim protegeremos a vida e a economia, lembrando que especialmente para as pessoas pobres, os dois valores estão intimamente ligados”, disse o titular da 17ª Defensoria da Fazenda Pública, Sandro Ferreira, que representou a Instituição das reuniões.
Em busca da garantia do direito de todos (as) à saúde individual e coletiva, membros da Defensoria se reuniram com membros do Ministério Público Estadual (MPTO), representantes da Prefeitura, da Aciara, e representantes da sociedade civil a fim de discutirem medidas a serem implantadas no município para o enfrentamento ao novo coronavírus.
Realizadas na sexta-feira, 3, e no sábado, 4, as reuniões foram motivadas pela necessidade de um alinhamento das ações e, ainda, pelo decreto nº 208/2020 - que implantou medidas de prevenção na cidade, porém, com validade apenas até este domingo, 5.
Saúde pública
As questões de saúde foram a pauta principal da reunião realizada na última sexta-feira, 3, com representantes da Prefeitura de Araguaína, DPE, do comércio, MPTO e do Poder Legislativo, com a Secretaria Estadual da Saúde. Durante o encontro, foi discutida a oferta de leitos, estrutura de um hospital de campanha, caso venha a ser necessário, e quais medidas já estão sendo tomadas pelo gestor municipal, como a reforma da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) da Vila Norte para possibilitar a instalação de 15 leitos com respiradores, contando com contrapartida futura dos demais entes públicos, estadual e federal, sendo que já está em funcionamento um fluxo de atendimento específico para pacientes acometidos pelo Covid-19 na rede de saúde municipal.
Segundo a Prefeitura, no Hospital Municipal de Araguaína, que também atende crianças, dois leitos com respiradores estão preparados, com a possibilidade de ampliação de mais um. Além disto, um leito com respirador está disponível para estabilização desses pacientes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araguaína. Já no Hospital Dom Orione, está em andamento a implantação de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com previsão de emenda parlamentar para financiar o funcionamento por aproximadamente três meses. No Hospital Regional de Araguaína, 10 leitos para pacientes em estado grave também estão sendo implantados, segundo informou a direção do Hospital.
“Segundo informações repassadas pelas autoridades, leitos especiais para enfrentamento ao Covid-19 estão disponíveis em número razoável de acordo com número atual de casos. Ainda é cedo para flexibilização, pois a pandemia ainda está no período de expansão e muitas vidas estão em jogo, por isto precisamos de um decreto mais restritivo que anterior. Porém, o tempo que ganhamos com a estrutura de suporte e os números baixos de casos registrados até o momento permitem-nos postergar o lockdown [fechamento parcial ou completo de empresas] e talvez até evitá-lo, sem abandonar o isolamento social e demais medidas preventivas. Assim, a economia local ganha um pouco de fôlego e pode se programar para os cenários futuros possíveis, enquanto monitoramos o desenvolvimento da doença,” avaliou o Defensor Público.
Decisão da Justiça
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) obteve decisão favorável ao pedido de suspensão do decreto municipal que permitia a reabertura do comércio em Araguaína. Dessa forma, voltou a valer o primeiro decreto da prefeitura, prevendo que apenas serviços essenciais devem permanecer em funcionamento durante o período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país.
A decisão foi proferida pelo juiz Sérgio Aparecido Paio, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, na última quinta-feira, 2, e acolhe o pedido da DPE-TO sobre a necessidade de que sejam observadas medidas com vistas a fomentar o isolamento social como importante medida preventiva. Na avaliação da Defensoria Pública, a autorização para funcionamento do comércio nos municípios representa estímulo à circulação de pessoas, o que facilita o contágio e contraria as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde.
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