O Ministério Público Estadual (MPE) e os municípios de Colméia e Couto Magalhães assinaram um acordo que deve garantir que, a partir de 2017, os moradores destas cidades tenham a oferta dos serviços de creche e escola de educação infantil de forma contínua, inclusive nos meses de julho e dezembro. Também foi um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir a implantação, em até 12 meses, de casas-abrigo para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco nas cidades.“Caso seja necessário, até que possam criar uma estrutura própria, os municípios devem celebrar convênios com entidades não-governamentais, para ofertar o abrigo com as condições necessárias para que os abrigados tenham assistência médica, odontológica, psicológica e social”, afirmou o promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse.
A homologação dos Acordos aconteceu durante audiência de conciliação, realizada no último dia 30, no Fórum de Colméia. Os documentos atendem a duas Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas pelo MPE, nos últimos dias 18 e 19 de outubro, em desfavor dos municípios de Colméia e Couto Magalhães com o objetivo de obrigá-los a garantir o atendimento em creches e promover a construção de casas de abrigo nas cidades.
“As Ações ressaltam que os municípios ferem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente ao deixarem de oferecer assistência gratuita e atendimento efetivo em creches a crianças de zero a seis anos de idade e que o poder público vem se mantendo inerte, sob o argumento de que passa por dificuldades financeiras que o impedem de ampliar o número de vaga”, aponta o MPE.
Nos documentos, o promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse relata as dificuldades enfrentadas pelas mulheres residentes em Colméia e Couto Magalhães em encontrar ou manter um emprego, diante das dificuldades em obter vagas nas creches mantidas pelo Poder Público. O promotor também destaca a necessidade de que a Município crie escalas para os funcionários das creches, permitindo assim a oferta dos serviços durante todo o ano.
(Com informações da Ascom/MPE)
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