Em reunião realizada nesta terça-feira, 27, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, assinou uma Medida Provisória que altera a Lei nº 1553 de 11 de junho de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre os Conselhos Tutelares, sobre o Fundo Municipal para Infância e Adolescência. Além disso, o prefeito assinou uma ordem que permite a progressão salarial dos conselheiros tutelares. A reunião ocorreu no Gabinete II.
"A partir de janeiro, vocês estarão recebendo com o valor da nova data-base. E eu não poderia deixar de agradecer a vocês conselheiros pelo trabalho realizado e por estarem cuidando tão bem das pessoas", ressaltou Amastha.
A MP tem o efeito de transferir o vínculo da administração contábil, execução, ordenação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a Fundação Municipal da Infância e Juventude de Palmas, a qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado.
Palmas Aprova
Na oportunidade, Amastha ainda autorizou a criação da segunda unidade do projeto Palmas Aprova, que agora vai oferecer mais 200 vagas no curso pré-vestibular gratuito, resultando em 400 jovens palmenses que serão contemplados nas regiões Norte e Sul da Capital.
"O Palmas Aprova vem para resgatar o jovem do ensino público e o coloca para disputar vagas das universidades públicas. No ano passado, tivemos 37% de aprovação, no nível dos melhores cursinhos do Brasil. Esse projeto começou na região Sul, e agora vamos contemplar mais 200 jovens na região norte da Capital", disse Amastha.
O Palmas Aprova promove a inserção de jovens economicamente carentes ingressos ou egressos da Rede Pública de Ensino, ao Curso Pré-Vestibular, sob a responsabilidade da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Palmas. Alunos que concluíram o ensino médio em escola pública, que cursaram o ensino médio em rede privada, com bolsa de 100% e que estejam cursando o terceiro ano do ensino médio em escola pública em Palmas, podem participar da seleção.
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