A Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta terça-feira, 10, o Plano de Ocupação da Área Aeroportuária e seu entorno. A nova legislação define regras para o uso e ocupação do solo na região próxima ao Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, com o objetivo de organizar o crescimento urbano de forma segura e sustentável.
O projeto, enviado pela Prefeitura e aprovado em regime de urgência, estabelece zoneamentos específicos como áreas residenciais, comerciais e logísticas, cada uma com regras próprias sobre altura máxima de construções, aproveitamento do solo e taxas de ocupação. Também estão previstas melhorias na mobilidade urbana, com a implantação de vias, ciclovias e calçadas.
A proposta inclui medidas de proteção ambiental, como a criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas Verdes Urbanas (AVUs), com faixas mínimas de 42 metros às margens do Lago do Lajeado. Além disso, a lei impõe restrições relacionadas à segurança aeroportuária, limitando construções que possam interferir no espaço aéreo ou atrair fauna nas imediações do aeródromo.
Veja detalhes
Zoneamento e uso do solo: A área foi dividida em zonas específicas, como Área de Comércio e Serviço Urbana Sul (ACSUS), Área Residencial (AR) e Área de Comércio e Logística Sul (ACLS), cada uma com parâmetros urbanísticos distintos, que incluem coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação e limites de altura.
Mobilidade urbana: O plano prevê a criação de vias arteriais, coletoras e locais, além de ciclovias e calçadas, para integrar a região ao restante da cidade e ao Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues.
Proteção ambiental: Foram estabelecidas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas Verdes Urbanas (AVUs), com faixas mínimas de 42 metros ao longo do Lago do Lajeado, para preservar os recursos hídricos e criar um corredor ecológico.
Restrições aeroportuárias: O texto inclui normas para evitar interferências no espaço aéreo, limitando a altura de edificações e proibindo atividades que atraiam fauna nas proximidades do aeródromo, conforme exigências do Comando da Aeronáutica.
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