Para a promoção de oferta regular de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s), a prefeitura de Palmas foi determinada a apresentar o cronograma de construção de novas unidades em até 90 dias. A decisão da Justiça atendeu a uma Ação Civil Pública com preceito mandamental de tutela de urgência, ajuizada em fevereiro de 2014 pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e pelo Ministério Público Estadual (MPE), em face do Município de Palmas, que teve o objetivo de promover a oferta regular de vagas.
De acordo com a DPE, o assunto começou a ser analisado ainda em junho de 2012 quando o Núcleo de Ações Coletivas (NAC) instaurou Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública, a fim de apurar “conduta omissiva do Município de Palmas, que estaria ofertando vagas em número insuficiente para o ensino infantil nas creches e pré-escolas, descumprindo a legislação”.
Déficit de vagas
O Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 13.005/2014 estabelece na Meta 1, o atendimento de 50% da população de 0 a 3 anos até 2024, e a universalização do atendimento de crianças de 4 e 5 anos até 2016. Após análise à documentação apresentada pela Prefeitura, a DPE e o MPE constataram um déficit de 6.292 vagas nos Centros Municipais de Ensino Infantil e que em 2013 a demanda aumentou consideravelmente chegando a situação caótica também pela diminuição do investimento na educação.
Segundo o defensor público titular da 17ª Defensoria de Fazenda e Registros Públicos, Arthur Luiz Pádua Marques, a Defensoria e o Ministério Público buscaram manter o diálogo com a Prefeitura da Capital e deram início a uma série de reuniões objetivando a resolução extrajudicial do problema, que segundo ele, não surtiram efeito. “Muitos pais necessitam trabalhar para manter a subsistência da família e, para isso, revela-se essencial contar com o auxílio do Poder Público Municipal para assegurar vagas em número suficiente, já que do contrário, terão que arcar as duras penas com os custos de manterem os seus filhos em uma creche particular. Isto é, quando podem, pois tal privilégio atinge pouquíssimas pessoas, em decorrência da incapacidade financeira dos genitores”, afirmou o defensor.
Segundo documentação apresentada pela Prefeitura da Capital durante o processo, existem 28 CMEI’s em funcionamento e a previsão de construção de outras sete unidades, quando a necessidade seriam 49. Até o ano passado eram atendidas 11.312 crianças de zero a cinco anos de idade.
A decisão determina ainda que o Município tem um prazo três anos para realizar as obras, prestando informações bimensais à justiça, citando os procedimentos adotados e seus andamentos.
Em caso de descumprimento da sentença, foi fixada multa diária ao Prefeito Municipal no valor total de R$ 3.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, e ao Secretário de Educação Municipal de R$ 1.000,00, limitada a R$ 300.000,00. Os valores serão repassados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Palmas, nos termos do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Prefeitura se manifesta
A prefeitura de Palmas, por meio da assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou que está elaborando um relatório, onde se posicionará sobre a construção de novos Cmei’s.
De acordo coma prefeitura, “no primeiro semestre de 2017 a prefeitura inicia as obras de mais sete unidades de educação infantil, o que promete sanar o problema das vagas”.
A prefeitura garantiu ainda que com a construção dos 7 Cmei's, “atinge a meta com antecedência e possivelmente a superará”.
Confira a nota na íntegra:
Demanda do T1 Notícias
Data: 27/10/2016
Pauta: Vagas nos Cmei's
O relatório solicitado está sendo elaborado. Em junho de 2016 foi entregue o Cmei Ana Luiza - distrito de Taquaruçu -, que atende a 300 crianças do maternal a pré-escola.
No primeiro semestre de 2017 a prefeitura inicia as obras de mais sete unidades de educação infantil, o que promete sanar o problema das vagas.
De acordo com Plano Nacional da Educação (PNE), os municípios deverão ofertar 100% de matrículas para crianças de 4 e 5 anos até 2016 e 50% das crianças de 0 a 3 anos até 2024 em todas as redes de ensino da Capital. Os dados de matrículas do Censo Escolar de 2015 confrontado com os dados populacionais do IBGE de 2010, demonstra que 37,63% das crianças de 0 a 3 anos estavam matriculadas em 2015 e 94,7% das crianças de 4 e 5 anos, estando acima de outros municípios e da meta nacional.
Considerando as vagas disponibilizadas para 2016, 100% das crianças de 4 e 5 anos serão atendidas e, ainda, mais de 40% das matrículas em creche (0 a 3). Com a construção dos 7 Cmei's, citados a cima, a prefeitura atinge a meta com antecedência e possivelmente a superará.
(Com informações da Ascom DPE)
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