Em publicação no Diário Oficial de Palmas de ontem, 27, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) instituiu uma Comissão Especial para “análise dos procedimentos, projetos e estudo realizados acerca da implantação ‘Bus Rapid Transit – BRT’ do município de Palmas”. O projeto está paralisado desde que o recurso federal para a obra foi bloqueado pelo Tribunal de Contas da União, em março do ano passado.
De acordo com a publicação, a equipe foi designada pela prefeita para requerer informações dos órgãos e entidades da administração municipal, “referentes ao planejamento e implementação das ações de suas competências, quando se direcionados à implantação e construção do BRT”.
Ao T1, a Prefeitura de Palmas informou que o ato de Cinthia não é para tratar da obra do BRT, mas do processo em si. "Não existem recursos ainda para o início de obras, mas há várias etapas a serem cumpridas antes, dentre elas a complementação de estudos solicitados pelo TCU e outros".
Para a comissão, ficaram designados os seguintes servidores: o secretário da Casa Civil do Município, Guilherme Ferreira da Costa, que presidirá os trabalhos; a secretária Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Welere Gomes Barbosa Silveira; o secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Antônio Trabulsi Sobrinho; o secretário Municipal da Habitação, Fábio Frantz Borges; o secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Roberto Petrucci Júnior; a procuradora Geral do Município, Fernanda Cristina Nogueira de Lima; e o presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas, Ephim Shluger.
Além desses gestores, a comissão terá uma Assessoria Técnica que atuará de forma a auxiliar os membros do grupo designado pela prefeita, que competirá ao presidente definir quem participa.
Entenda
Em dezembro de 2017, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional desbloqueou R$ 227 milhões que haviam sido repassados pelo Governo Federal à Prefeitura de Palmas para a execução de parte do BRT. Apesar da decisão do Congresso, a licitação para a execução da obra continua suspensa. O recurso havia sido bloqueado após relatório emitido pelo Tribunal de Contas da União, apontando supostas irregularidades no estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
A Justiça Federal acatou ação movida pelo Ministério Público Federal no Tocantins (MPF-TO) contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Município. No entendimento do órgão, houve vícios nos atos administrativos referentes às obras.
Mais de 20 famílias impactadas pelo Bus Rapid Transit já foram indenizadas pela prefeitura. O valor total destinado foi de R$ 1.190.838,28.
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