A Central Única dos Trabalhadores do Tocantins (CUT/TO) emitiu uma nota pública de repúdio contra a decisão da Prefeitura de Palmas de transferir a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul para a iniciativa privada. A medida, formalizada no final de março, ocorreu com dispensa de chamamento público, o que a entidade classificou como uma ameaça à transparência e à legalidade.
Segundo a CUT/TO, a iniciativa fere princípios constitucionais como moralidade e publicidade, ao realizar a transferência de serviços essenciais sem concorrência. A entidade também aponta que o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) já identificou indícios de irregularidades, incluindo a falta de publicidade e um repasse antecipado de mais de R$ 11,5 milhões antes da formalização do contrato.
A nota denuncia a exclusão do Conselho Municipal de Saúde do processo de decisão, o que contraria as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A Central critica ainda a ausência de diálogo com os trabalhadores da categoria e questiona a idoneidade da entidade selecionada, citando um histórico de irregularidades em órgãos de controle.
Confira na íntegra
Nota de repúdio da Central Única dos Trabalhadores do Tocantins (CUT/TO):
A Central Única dos Trabalhadores do Tocantins (CUT/TO) vem a público manifestar veemente repúdio à decisão da Prefeitura de Palmas de promover a privatização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul, por meio da Portaria nº 766/2025, com dispensa de chamamento público.
Trata-se de uma medida grave, que desrespeita frontalmente os princípios constitucionais da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — ao transferir a gestão de serviços essenciais de saúde à iniciativa privada sem transparência, sem concorrência e sem controle social efetivo.
Conforme amplamente divulgado na imprensa, o próprio Ministério Público do Estado do Tocantins apontou indícios robustos de ilegalidade no processo, destacando a ausência de chamamento público, a falta de publicidade dos atos administrativos e até mesmo o repasse antecipado de mais de R$ 11,5 milhões antes da formalização do contrato, o que pode configurar nulidade absoluta do ato.
A CUT/TO também denuncia a completa exclusão do controle social, uma vez que o Conselho Municipal de Saúde não foi devidamente consultado, em violação às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a ausência de diálogo com trabalhadores e suas entidades representativas. Essa postura autoritária fragiliza a gestão democrática da saúde e compromete a transparência das decisões.
Não bastasse isso, há sérios questionamentos sobre a idoneidade da entidade escolhida para gerir as unidades, que possui histórico de irregularidades em órgãos de controle, o que agrava ainda mais a insegurança jurídica e administrativa do processo.
A CUT/TO reafirma que a privatização das UPAs representa um ataque direto ao SUS, aos trabalhadores da saúde e à população que depende exclusivamente do serviço público. Experiências semelhantes em todo o país demonstram que a terceirização da gestão tende a resultar em precarização das condições de trabalho, rotatividade de profissionais e queda na qualidade do atendimento.
Diante de todo o exposto, a CUT/TO repudia a privatização das UPAs de Palmas; exige a imediata suspensão do contrato e de quaisquer repasses financeiros; cobra transparência, respeito à legalidade e ao controle social e defende a valorização dos trabalhadores da saúde e o fortalecimento do SUS público, estatal e de qualidade.
A saúde não é mercadoria.
É direito do povo e dever do Estado.
Palmas/TO, 14 de abril de 2026.
José Roque Rodrigues Santiago
Presidente da CUT/TO
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