Com a sanção da Lei Complementar n.º 14, que trata da titularização do Setor Santo Amaro, pelo prefeito de Palmas, Carlos Amastha, prevista para as 18h30, desta quarta-feira, 9, no setor, as 300 famílias que moram no local 
passam a ter o título definitivo da sua propriedade. Ao Portal T1 Notícias o secretário de Habitação do município, Diogo Fernandes explicou que a partir do momento em que a lei for sancionada será elaborado parecer social de cada família pela Secretaria de Habitação (Sehab), em seguida a Procuradoria Geral do Município (PGM) confeccionará os pareceres jurídicos a serem encaminhados ao Cartório de Imóveis para posterior emissão dos títulos dos imóveis.
“O grande ganho da entrega dos títulos é porque essa é a garantia de fato e de direito que os moradores vão ter o domínio definitivo sobre suas propriedades. E dentro dessa lei, que nós construímos agora, nos próximos dois anos as famílias vão poder regularizar a titularização da construção porque elas vão ter todo tipo de isenção de taxa, então vai ser possível que essa família tire o Habite-se na prefeitura, com isso ela vai ter acesso a crédito, vai poder vender sua casa financiada, vai poder penhorar sua casa”, destacou Diogo Fernandes.
O gestor informou ainda que um dos principais benefícios é que os moradores passam a ter um endereço legalizado. “Um importante ganho é que o setor, com regularização, tem seu endereçamento, porque antes a população precisava ir num posto de saúde, levar seu filho para escola ou para a creche e não tinha como apresentar um comprovante de endereço, que é exigido nesses momentos”, explicou.
Benefícios
A sanção vai alcançar cerca de 300 famílias e a ação faz parte do Programa de Urbanização Santo Amaro (ProUrb). O programa foi apresentado e aprovado pelos moradores em dezembro de 2012 e prevê ainda requalificação ambiental, construção de 250 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida, construção de um Centro Comunitário com Posto Policial, praça com quadra poliesportiva, Escola de Tempo Integral (ETI), Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), além de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial.
A Prefeitura está investindo cerca de R$ 16 milhões, oriundos da parceria entre o município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, e o Governo Federal, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).
Comentários (0)