A Prefeitura do Município de Porto Nacional promove a partir do dia 03 até o dia 11 de dezembro de 2016 a Semana de Negociação Fiscal. Será uma oportunidade para o contribuinte com dívidas de IPTU, ISSQN, ITBI, TAXAS, MULTAS e HABITE-SE, vencidos até o exercício de 2015, regularizarem sua situação junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
O pagamento da cota única do IPTU 2016 está com o seu prazo para pagamento prorrogado. E este pode ser efetuado a vista, com 50% de desconto, a partir do dia 28 de novembro de 2016 até o dia 27 de dezembro de 2016.
Vantagens
Durante a Semana de Negociação Fiscal, o contribuinte terá descontos de 100% dos valores da multa e dos juros para pagamento da dívida a vista dos tributos ISSQN, ITBI, TAXAS, MULTAS e HABITE-SE. Para o pagamento da dívida do IPTU vencido até o exercício de 2015, o contribuinte terá desconto de 30% do valor do principal e mais desconto de 100% dos valores da multa e dos juros. Outras opções de pagamento estão a disposição do contribuinte, em até 36 meses, com redução na multa e nos juros.
Locais de atendimento
Na cidade de Porto Nacional, o atendimento será no Porto Rápido, próximo à Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Presidente Kennedy, Centro, das 07:00 às 18:00 horas. Na sede da Secretaria de Ação Social, no setor Jardim Brasília, em frente ao Supermercado Catarinense, no mesmo horário de atendimento. No Distrito de Luzimangues, procurar a SUBPREFEITURA, das 08:00 às 18:00 horas.
Os boletos para pagamento da dívida do IPTU poderão ser retirados também nas respectivas empresas que comercializaram os lotes, através do seguinte endereço na internet: www.portonacional.to.gov.br/iptu.html e fazer a opção pelo pagamento em parcela única ou de forma parcelada.
Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos pelos telefones 63 3363-6000, ramais 221 e 223 ou 63 9244-9313. Na Coletoria de Luzimangues, que funciona na Sub-Prefeitura, as informações poderão ser obtidas através do telefone 63 9237-9634.
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