O juiz Sandalo Bueno do Nascimento declarou nesta quinta-feira, 9, por meio do e-Proc, do Tribunal de Justiça (TJ), estar impedido de julgar o caso que envolve a empresa Souza & Paiva Ltda e a Secretaria Municipal de Finanças. O motivo é o fato de ele ser sogro do secretário municipal de Finanças, Claudio Schuller. O juiz foi escolhido por meio de sorteio eletrônico.
“A teor do disposto no artigo 135, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço e declaro meu impedimento para atuar no feito, o que faço para determinar a redistribuição do processo, nos termos do item 3.1.16, da Seção 1, do Capítulo 1, do Provimento nº 002/2011-CGJ, com posterior compensação”, afirmou ele no despacho do processo.
O processo a que se refere o juiz tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Nele a empresa Souza & Paiva, por meio de uma ação com efeito de mandado de segurança, solicita que ela seja declarada vencedora do processo de licitação para análise da Planta de Valores Genéricos da Capital - que interfere no preço do IPTU - cancelada pela Prefeitura de Palmas.
De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça a redistribuição do processo só ocorrerá a partir do próximo dia 20, data em que todos os advogados retornam de suas férias. A assessoria informou ainda que as partes serão intimadas novamente para que, por meio de um sorteio eletrônico, um novo juiz seja nomeado para ficar a frente do processo.
Entenda o caso
No processo de licitação a Câmara de Valores Imobiliários (CVI) foi declarada vencedora, mas posteriormente foi desclassificada por falta de registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). “Foi necessário a Empresa Souza & Paiva Ltda provocar o Município, apontando a falha na comprovação da capacidade técnica para a execução do serviço”, informou a empresa por meio de nota à imprensa.
A empresa Souza & Paiva entrou na Justiça alegando que foi a vencedora do certame que previa a análise da Planta de Valores de Palmas, após a desclassificação da empresa CVI. No entanto a Prefeitura de Palmas também desclassificou a Souza & Paiva, alegando que ela não atendia às condições editalícias, e que só apresentou a sua regularização depois da abertura do Pregão que foi em 11/07/2013, contrariando a Lei de Licitação 8.666/93.
No final das contas que realizou a análise da Planta de Valores da Capital foi a própria CVI, que havia sido desclassificada anteriormente. Isso ocorreu porque a Prefeitura de Palmas realizou convênio com a Foz/Saneatins, que contratou a CVI para fazer este trabalho.
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