Em decisão, juiz determina que o município de Fátima se adeque a disposição dos resíduos sólidos de modo que atenda aos critérios e as diretrizes estabelecidas em Lei. Decisão ocorre após seis anos do ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP), pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional. O município tem o prazo de seis meses para promover a regularização e renovação da licença ambiental junto ao Naturatins.
Na ação, ajuizada no ano de 2011, a Promotoria de Justiça sustentou que apesar de possuir licenciamento ambiental (com validade até 2016), o município exercia a atividade de forma irregular, ou seja, não atendida aos requisitos necessários para ser considerado aterro sanitário, uma vez que os resíduos sólidos eram descartados sem o devido tratamento.
Ao analisar o mérito da ação, o magistrado considerou que o município não cumpre as recomendações do órgão ambiental, conforme laudos e vistorias realizadas na época e que as mesmas práticas continuam sendo verificadas, conforme inspeção empreendida no local em 2016 pelo Naturatins.
Com base no exposto, o Juiz impôs obrigações ao Município de Fátima a serem cumpridas no prazo de seis meses, dentre elas, dar devida destinação a pneus, impedir a queima de qualquer tipo de resíduo ao ar livre, construir um sistema adequado de drenagem de água pluviais para evitar a erosão do solo e a contaminação de águas próximas e o cumprimento das recomendações do Naturatins.
Como a licença de operação se encerrou em 2016, o Município também fica obrigado a fazer a renovação junto ao Naturatins e cumprir todas as recomendações legais. O descumprimento de qualquer das obrigações ensejará na aplicação de multa diária de R$ 500.
Ação Civil Pública
De acordo com a vistoria realizada pela equipe do Centro de Apoio à Promotoria do Meio Ambiente (Caoma), a extensa área destinada ao aterro funciona como uma espécie de "lixão", de forma totalmente inadequada e desordenada, sem observância dos critérios técnicos e legais.
Dentre os principais problemas constatados, destacam-se o sistema irregular de descarte e eliminação de resíduos sólidos, onde se encontram desde lixo doméstico, comercial, sucatas, até restos de podas de árvores; valas abertas aleatoriamente e recobertas sem os devidos cuidados técnicos; perigo de contaminação do lençol freático por segregação de chorume, uma vez que o solo não é compactado; falta de controle no acesso de pessoas e animais à área do lixão, dentre outros.
No local, foi observada, ainda, a queima contínua e descontrolada de resíduos sólidos, que, além de lançar substâncias tóxicas na atmosfera, pode ocasionar incêndios no entorno do lixão, contrariando o que determina a Política de Meio Ambiente.
Para a Promotora de Justiça, Márcia Mirele Stefanello Valente , a disposição final do lixo urbano, da forma com que está sendo feita, vem causando significativo dano ambiental e configura risco à saúde pública pela contaminação do solo e subsolo, potencial contaminação do lençol freático, além da proliferação de vetores transmissores de doenças.
Município busca resolver problema
A Prefeitura de Fátima, por meio de nota, disse que está buscando resolver o problema e esclareceu que “mesmo antes da decisão da Justiça sobre o aterro sanitário da cidade, o Município já trabalhava para atender as recomendações legais sobre o mesmo”.
Veja a nota na íntegra:
Prefeitura de Fátima
Nota de Resposta
Assunto: Aterro Sanitário
Data: 08 05 2016
A Prefeitura de Fátima esclarece que mesmo antes da decisão da Justiça sobre o aterro sanitário da cidade, o Município já trabalhava para atender as recomendações legais sobre o mesmo. Inclusive ainda esta semana uma especialista em geologia, contratada pela Prefeitura, estará no local para fazer um estudo e a partir daí providenciar o laudo hidro geológico, e, por conseguinte a licença do aterro.
O Município esclarece ainda que há um esforço por parte da gestão para sanar o problema. E a intenção é atender as determinações legais no prazo previsto, para que no futuro o aterro passe a atender os municípios vizinhos através da formação de consórcio, o que facilitará a manutenção e o custeio do mesmo.
(Com informações da Ascom MPE)
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