Uma ação proposta por Laura Maria dos Anjos, contra a Associação dos Servidores Municipais de Palmas (Assemp) e Cleison de Almeida Nunes, candidato eleito para a gestão 2017/2021, foi indeferida pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas, Edimar de Paula. Decisão foi emitida na segunda-feira, 03.
Na decisão, o juiz enumera as questões apresentadas pela requerente dando a cada uma delas decisão de indeferimento.
Sobre a exigência contida no novo Estatuto Social, mais precisamente a desincompatibilização daqueles que estivessem ocupando cargo em comissão com data retroativa de dois anos, o juiz afirma: “Foi objeto de decisão no pleito anexo que determinou a não aplicação de tal exigência para a última eleição”.
Já em relação à questão a cerca de notificação para que os candidatos fizessem a entrega dos últimos 24 contracheques e que tal exigência não foi cumprida por parte de alguns eleitos, o juiz é categórico “não há nenhuma informação de tal ocorrido nos autos, os documentos anexados não descrevem tal acontecimento. Consta dos autos impugnação referente à entrega de certidões negativas e a ocupação de cargo de confiança e até mesmo de inadimplência, não há nenhuma confirmação de que os contracheques não tenham sido entregues, essa assertiva se restringe as alegações da inicial.”
No total foram apresentadas sete questões pela requerente, as quais o juiz indeferiu todas, inclusive destacando aquela em que a mesma reclama a ausência na assinatura de advogado no ato constitutivo da Associação. Para o jurista, se haveria nulidade deste, “obrigatoriamente levaria a represtinação do Estatuto anterior, mas não há nulidade absoluta do pleito, para tanto deve haver demonstração de que o pleito desobedeceu aos ditames daquele, o que também não se tem nos autos”, acrescentando, “Ademais, a autora pôde se candidatar com sua chapa regularmente, somente com o resultado adverso se rebela contra a falta de assinatura no Estatuto.”
A posse da diretoria eleita para a gestão da Associação dos Servidores Municipais de Palmas (Assemp) está marcada para o dia 07 de abril, às 17 horas, na sede da Administrativa da Assemp, na quadra 504 Sul.
(Com informações da Ascom Assemp)
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