O 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019) arrecadou R$ 91.301.690,44 milhões dos quais R$ 21.714.239,41 em pagamentos de débitos à vista. O programa, que terminaria no último domingo, 20, foi prorrogado por meio de decreto e segue até o dia 30 de novembro. O atendimento agora está sendo feito nas unidades do Resolve Palmas.
O balanço foi divulgado pela prefeita Cinthia Ribeiro, por meio do seu perfil no twitter. Em sua rede social a chefe do Executivo Municipal classificou esta edição do Refis como histórica e excelente para a recuperação do poder de compra dos cidadãos palmenses. "Esta edição histórica do mutirão deu a oportunidade para palmenses recuperarem o crédito na praça, seja CPF ou CNPJ, com condições reais para se regularizarem", destacou.
Durante os atendimentos, realizados na Grande Praça do Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, foram distribuídas mais de 10 mil senhas, sendo que cada uma resultou em mais de um atendimento.
O Tribunal de Justiça do Estado, parceiro do Refis 2019, também divulgou que foram realizadas 867 audiências judiciais e as 106 pré-processuais realizadas durante os sete dias, que renderam cerca de R$ 25,8 milhões em acordos firmados para pagamento à vista e parcelado com contribuintes palmenses.
Com a prorrogação do Refis 2019, o contribuinte agora tem até o dia 30 de novembro para negociar suas dívidas com o Município nos guichês das três unidades do Resolve Palmas, na Avenida JK, no Capim Dourado Shopping e em Taquaralto. Os atendimentos acontecem ininterruptamente das 8 às 18 horas, com exceção do Capim Dourado Shopping, onde os atendimentos acontecem das 12 às 21 horas.
O secretário municipal de Finanças, Rogério Ramos, destaca que essa dilatação de prazo é mais uma oportunidade para o contribuinte que não teve condições de quitar ou negociar seus débitos com o Município dentro do prazo inicial do mutirão. “É importante destacar que ficam mantidas as regras para descontos em juros e multas para pagamentos parcelados ou à vista em até 100%. E os contribuintes que se regularizarem, e que já estão com o processo na Justiça para quitação da dívida, a Prefeitura irá informar ao Fórum para suspensão ou baixa no processo até a quitação do débito, quando o processo se extingue”.
O programa do Refis 2019 contempla contribuinte em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas de obras, de posturas, de uso do solo, infrações ambientais, por autuação da Vigilância Sanitária, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, por exemplo.
Consulta on-line
Também é possível ao contribuinte consultar os débitos em seu nome pela internet, por meio do hotsite: refis.palmas.to.gov.br. Onde ainda é possível obter os descontos relativos à opção de pagamento à vista, que chegam a 100% de juros e multas por inadimplência.
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