O microempreendedor individual (MEI) deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio. O documento é obrigatório para todas as empresas registradas, mesmo aquelas que não registraram faturamento durante o ano de 2025.
Em Palmas, a Casa do Empreendedor disponibiliza suporte gratuito para realizar o procedimento. O envio da declaração informa à Receita Federal o faturamento bruto anual do negócio e garante a regularidade do CNPJ.
Riscos da omissão
Atrasos no envio geram multa mínima de R$ 50, com acréscimo de 2% ao mês sobre os tributos devidos. A falta da declaração pode resultar no bloqueio do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito bancário.
Limites de faturamento
- Até R$ 81 mil: Teto anual para permanência no regime MEI.
- Entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil: O empreendedor pode seguir no regime até dezembro, mas deve pagar imposto complementar.
- Acima de R$ 97,2 mil: É necessário realizar o desenquadramento da categoria e buscar apoio contábil para migrar de regime tributário.
Onde buscar apoio
O atendimento presencial em Palmas ocorre na Casa do Empreendedor (Quadra 104 Norte, Rua NE 6, nº 292). Dúvidas podem ser sanadas pelo WhatsApp (63) 99247-9649 ou diretamente pelo portal do Simples Nacional.
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